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Até que enfim: CCJ aprova projeto que aumenta pena para o crime de homicídio

Até que enfim: CCJ aprova projeto que aumenta pena para o crime de homicídio

outubro 02
10:45 2013

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (1), projeto de lei que aumenta as penas mínimas para crimes de homicídio simples (que não têm agravantes) e qualificados (com agravantes).

Pelo texto aprovado, a pena para o homicídio simples passa de seis para dez anos de reclusão e, para o qualificado, sobe de 12 para 16 anos. O projeto precisa ainda ser votado pelo plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para apreciação do Senado.

O texto original previa elevação da pena somente para o homicídio simples, mas o relator, Valtenir Pereira (PSB-MT), incluiu no substitutivo aumento também para o homicídio qualificado. A sanção prevista no Código Penal “não cumpre as finalidades da pena, pois, além de não atender às exigências da Justiça, não tem a capacidade de inibir a prática do delito”, disse o deputado.

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PERUÍBE, ITANHAÉM, MONGAGUÁ, ITARIRI, PEDRO DE TOLEDO, MIRACATU, PRAIA GRANDE, IGUAPE, JUQUIÁ, ILHA COMPRIDA, REGISTRO.

 

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1 comentário

  1. Reinaldo Silva
    Reinaldo Silva novembro 01, 15:42

    “não tem a capacidade de inibir a prática do delito”

    NENHUMA lei tem a capacidade de inibir a prática de delitos. A lei está lá para impor apenamento de acordo com o delito praticado. Quem tem a capacidade de inibir delitos é educação, saúde e uma série de necessidades que a classe política brasileira não está preocupada em prover à população. E aí se fica preocupado em agravar paliativamente o apenamento, mas não se discute o que eles mesmos deixam de fazer, sendo muito bem pagos para não fazer o que deveria ser feito.

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