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Consumidor, conheça os seus direitos: Empréstimos e financiamentos

Consumidor, conheça os seus direitos: Empréstimos e financiamentos

fevereiro 04
10:05 2013

ER

* Por Tamer Jr.
Tamer JúniorAo fazer um empréstimo ou financiar um bem, além de pesquisar as taxas cobradas e as operações  ofertadas pelas instituições financeiras, o consumidor precisa prestar atenção em todos os detalhes da negociação e ficar atento aos seu direitos.
– Primeiramente reflita sobre a real necessidade da contratação do empréstimo. Lembre-se que além das parcelas, há as contas do seu dia a dia. Evite comprometer mais de 30% de seu orçamento mensal;
– É importante ler atentamente o contrato e, em caso de dúvida, questione o fornecedor ou procure um órgão de defesa do consumidor;
– Bancos e financeiras devem informar o Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito. Veja mais aqui;
– A cobrança de taxa de boleto bancário é proibida.  O Procon-SP considera tal cobrança abusiva, de acordo com os artigos 39, inciso V; e 51 – inciso IV e parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
Saiba que: A Lei Estadual 14.663/11 proíbe a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário e carnê no Estado de São Paulo. Há proibição também através Banco Central do Brasil (Resolução 3.919)
– Tamer Junior orienta e conforme entendimento do Procon  que a  “Taxa de Cadastro” é abusiva. Segundo o órgão, a cobrança não se justifica, já que não há nenhuma prestação de serviço ao consumidor;
– De acordo com a Resolução 3954 do Banco Central do Brasil, o fornecedor não pode repassar para o consumidor custos com serviços de terceiros (comissão de vendedor, por exemplo);
Seus direitos
O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
 
I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
 
II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
 
III – acréscimos legalmente previstos;
 
IV – número e periodicidade das prestações;
 
V – soma total a pagar, com e sem financiamento.
 
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”
 
§ 2° É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
  Tamer Junior esclarece que o fornecedor não pode efetuar qualquer cobrança, caso o consumidor queira antecipar parcelas ou quitar totalmente o financiamento.

* Tamer Jr.
Twitter- @tamerjr
Facebook- Tamer Junior

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