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Falta interesse público para que a nova Lei de Acesso à Informação funcione

Falta interesse público para que a nova Lei de Acesso à Informação funcione

Falta interesse público para que a nova Lei de Acesso à Informação funcione
dezembro 29
12:12 2012

Algumas repartições não a cumprem e população desconhece seus direitos

Mais de um ano depois de ser sancionada, a Lei Federal de Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos a divulgarem suas atividades, não está sendo colocada em prática como deveria.

Um dos obstáculos é uma cultura criada dentro dos próprios órgãos de governo, onde parte do funcionalismo público, acha que as informações somente a eles pertencem, de acordo com o jornalista Fabiano Angélico, especialista em acesso à informação pública.

Existe também o desconhecimento de boa parte da população sobre o funcionamento da máquina pública, sendo necessário um maior interesse popular por seus direitos garantidos pela Lei de Acesso.

A lei federal exige dos órgãos públicos, a princípio, a transparência ativa e a passiva. Na transparência ativa, os setores públicos são obrigados a disponibilizar informações (receitas, despesas,atividades e outras) na internet e num espaço físico do setor. Na transparência passiva, as repartições públicas devem facilitar o acesso a essas informações, necessitando que um funcionário permaneça à disposição da população para o atendimento dos pedidos. Importante saber que este funcionário é proibido pela Lei, de questionar o motivo da solicitação das informações.

A Lei da Transparência12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em maio de 2012, portanto houve um período de seis meses para que os órgãos públicos se adaptassem e pudessem atender aos pedidos dos cidadãos.

 

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