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Ficha Limpa: Para STF, só Legislativo pode declarar prefeito inelegível por rejeição de contas

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Ficha Limpa: Para STF, só Legislativo pode declarar prefeito inelegível por rejeição de contas

Ficha Limpa: Para STF, só Legislativo pode declarar prefeito inelegível por rejeição de contas
agosto 11
12:28 2016

Ficou decidido que o parecer do Tribunal de Contas não tem o poder de impedir um político de se candidatar.

Da Redação-

De acordo com a tese definida nesta quarta-feira (10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, somente a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo pode torná-lo inelegível.

Quanto ao parecer de Tribunal de Contas, este não tem o poder de impedir um político de se candidatar, mesmo que o prefeito tenha agido como ordenador de gastos, e não como chefe do Executivo.

Ficou também decidido que, mesmo em caso das câmaras municipais se omitirem em analisar as contas de prefeitos, o parecer do Tribunal de Contas não pode torná-lo inelegível.

Com isso, o Supremo voltou à sua jurisprudência consolidada desde 1992, mas mudada pelo Tribunal Superior Eleitoral por causa da Lei da Ficha Limpa, que alterou a redação da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) em 2010.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, no caso da análise das contas, deve prevalecer a “soberania popular”, representada pelo Poder Legislativo.

Fonte: (Site Consultor Jurídico – Pedro Canário)

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