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Lei define novo prazo para a regularização de imóveis em Mongaguá (SP)

Lei define novo prazo para a regularização de imóveis em Mongaguá (SP)

outubro 28
13:56 2013

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Da Reportagem

A Prefeitura de Mongaguá oferece mais uma chance para a regularização de imóveis particulares. Com a promulgação da Lei Municipal 2.598, no dia 23 de outubro, os proprietários têm 180 dias para legalizar as edificações. A novidade é que a lei possibilita a regularização do terceiro pavimento de prédios construídos em corredores comerciais, desde que estas edificações já tenham sido cadastradas pela fiscalização de obras.

Em média, são realizadas 50 regularizações ao mês. O Município possui aproximadamente de 4,2 mil imóveis em situação irregular (edificações sem planta aprovada), identificados pela Prefeitura.

O diretor de Obras Particulares, Claudio Arena, explica que não serão regularizados imóveis edificados em áreas públicas ou de preservação permanente. O imóvel deve estar situado em local com sistema viário definido e ruas abertas, possuir padrão rígido de segurança e estabilidade estrutural e a taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento não devem ultrapassar 20% do permitido na lei de uso e ocupação do solo.

A taxa de conservação equivale a três vezes o valor da taxa de aprovação quando o imóvel enquadra-se na lei de uso e ocupação do solo e código sanitário. Se o projeto não atende às normas, a taxa de conservação corresponderá a seis vezes o valor da taxa de aprovação. Se o Poder Executivo decidir prorrogar o prazo por mais seis meses, os valores das taxas de conservação serão alterados para quatro ou oito vezes o custo de aprovação da planta. Hoje, a taxa de aprovação vale R$ 3,26 o metro quadrado.

Arena orienta o proprietário a buscar um profissional habilitado – engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações – para a elaboração do projeto. “Depois que o processo é aberto, a fiscalização vai ao local para vistoriar a edificação. Se tudo estiver em ordem, conforme as leis e o projeto apresentado, a Prefeitura emite o Habite-se. No geral, este processo demora de 30 a 60 dias”, disse.

Ao tirar o imóvel da clandestinidade, o proprietário poderá averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis; ter acesso ao crédito imobiliário; legalizar a atividade comercial, entre outros benefícios.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Departamento de Obras Públicas (1º andar), no Paço Municipal (Avenida Getúlio Vargas, 67, Centro). Informações: 3445-3024 ou 3445-3063.

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