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Pet shops não precisam contratar veterinários, conforme decisão do STJ

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Pet shops não precisam contratar veterinários, conforme decisão do STJ

Pet shops não precisam contratar veterinários, conforme decisão do STJ
maio 17
08:06 2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que os pet shops não estão sujeitos a registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos. A medida vale para pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos específicos para os bichos. A Corte entende que as atividades não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário.

A decisão unânime foi dada sob o rito dos recursos repetitivos e manteve a jurisprudência do STJ sobre a matéria. O processo tomado como representativo de controvérsia envolvia, de um lado, o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo e, de outro, algumas empresas de avicultura e pet shops que pretendiam comercializar animais, rações, produtos e medicamentos veterinários sem precisar de registro na entidade.

Fonte: Estadão

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