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Pronta para votação em plenário, PEC das Domésticas divide opiniões

Pronta para votação em plenário, PEC das Domésticas divide opiniões

Pronta para votação em plenário, PEC das Domésticas divide opiniões
março 17
09:11 2013

Cotidiano – A estimativa é que 1,3 milhão de trabalhadores domésticos sejam formalizados.

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Da Reportagem ABr

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Domésticos poderão ter uma jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho.

Brasília – Nos próximos dias, o plenário do Senado vai votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que garante às empregadas domésticas os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Essa será a última etapa de uma discussão que se arrasta há anos no parlamento e em 2012 foi aprovada pelos deputados.

Na prática, se a chamada PEC das Domésticas for aprovada, a categoria terá 16 novos direitos trabalhistas: nove automáticos e mais sete que dependerão de regulamentação, como adicional noturno e seguro contra acidentes de trabalho.

Ainda na lista de incisos que devem ser incluídos no Artigo 7º da Constituição Federal também estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho, assim como o pagamento de indenização nos casos de demissão sem justa causa e de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.

Os efeitos que a nova lei pode gerar no mercado de trabalho dividem opiniões. Na avaliação da organização não governamental Instituto Doméstica Legal, a norma precisa vir acompanhada de uma medida provisória que desonere os empregadores. Se isso ocorrer, a estimativa é que 1,3 milhão de trabalhadores domésticos sejam formalizados.

“A PEC é justa, necessária e merecida, mas ela sozinha vai provocar um genocídio trabalhista dos pobres e excluídos”, diz o diretor da ONG Marcos Avelino, apostando em um grande número de demissões.

A proposta que está em discussão no Senado não prevê redução de impostos para estimular a formalização desses profissionais, mas essa possibilidade, como o abatimento no imposto de renda, está em análise em outras propostas no Congresso Nacional.

De acordo com pesquisa realizada entre novembro e janeiro deste ano pelo Instituto Doméstica Legal, com a participação de 2.855 empregadores domésticos, se a proposta for aprovada sem redução dos custos do empregador, cerca de 800 mil empregados domésticos poderão ser demitidos.

“Pelos dados do Ministério do Trabalho nós temos 7 milhões de empregadas domésticas sem nenhum desses direitos que nós estamos tratando aqui [na PEC] e temos apenas 1 milhão de empregadas com carteira formalizada. Não é isso que vai determinar a informalidade. A informalidade já é a realidade de hoje. O que nós temos visto é um movimento, mesmo ampliando os direitos, de mais formalização”, minimizou a relatora da proposta no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA).

Para o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), possíveis demissões com a aprovação da lei não devem ser vistas como um problema. “O Brasil avança com um novo modelo e vai haver uma acomodação de mercado, como aconteceu na Europa e em países desenvolvidos da América. O número de diaristas vem crescendo e com uma nova lei que garanta a esses trabalhadores novos direitos claros, que não poderiam ser postergados, nós vamos apenas acomodar o mercado. Não imagino que haverá uma dificuldade maior”, explicou.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011, há no Brasil 6,653 milhões de empregados domésticos e diaristas. Nesse grupo, 92,6% são mulheres e 7,4%, homens.

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